LEI DO ISS

A Lei n° 5.553, de 14 de janeiro de 2013, permite que empresas recolhedoras de ISS no município do Rio de Janeiro destinem até 20% (vinte por cento) do seu recolhimento mensal em benefício de um projeto cultural.

Para ler a Lei do ISS - Lei 5.553 (formato pdf), clique aqui

Para ler o Decreto 37.031 que regulamenta a Lei 5.553 (formato pdf), clique aqui

Para ver os documentos necessários para sua empresa se inscrever como Incentivadora na Lei do ISS, clique aqui

Para inscrever sua empresa como Incentivadora, clique aqui.

Para obter mais informações e/ou esclarecer dúvidas sobre esta Lei, por gentileza, entre em contato clicando aqui.