LEI nº 8.313 (Lei Rouanet)


A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, define no seu artigo 18 que empresas tributadas sobre o lucro real possam destinar até 4% (quatro por cento) do imposto a recolher (sem o adicional) para um Projeto Cultural.

LEGISLAÇÃO COMPLETA
LEI Nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
CAPÍTULO IV
Do Incentivo a Projetos Culturais

Art. 18° - Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do Art. 5°, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no Art. 1° desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 1°- Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3°, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:
a) doações; e
b) patrocínios.
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LEI Nº 9.874, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Art. 18. - Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5o, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1° desta Lei.
§ 1o Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:
a) doações; e
b) patrocínios.
§ 2o As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.
§ 3o As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) ......
.........................
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Decreto Nº 5.761, de 27 de Abril de 2006

Art. 28º - No caso de doação ou patrocínio de pessoas físicas e jurídicas em favor de programas e projetos culturais amparados pelo art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, o percentual de dedução será de até cem por cento do valor do incentivo, respeitados os limites estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não sendo permitida a utilização do referido montante como despesa operacional pela empresa incentivadora.
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Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Art. 3º - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento.
§ 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.
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OPERACIONALIZAÇÃO
01 - O Projeto apresentado deve estar aprovado pelo MinC. Este abrirá uma conta, em nome do Projeto, no Banco do Brasil, para receber o incentivo da Empresa;
02 - A Empresa deverá efetuar um depósito identificado na conta do Projeto até, no máximo, o último dia de expediente bancário do exercício anterior à declaração de Imposto de Renda, respeitando o limite de 4% (quatro por cento);
03 - A Empresa também deverá enviar uma cópia do comprovante do depósito para o Produtor Cultural;
04 - Após a identificação do depósito, será gerado um Recibo de Mecenato, que o Produtor Cultural enviará para a Empresa para comprovação do seu Incentivo Cultural;
05 - Este Recibo de Mecenato será o documento que servirá como comprovante de seu Incentivo, para ser utilizado na sua declaração de renda a ser efetuada no período legal do ano seguinte ao pagamento;
06 - O Proponente encaminhará uma via do seu Recibo de Mecenato para o Ministério da Cultura, informando o recebimento do Incentivo, e o Ministério informará à Receita Federal;
07 - A responsabilidade por informar o Incentivo na Declaração do Imposto de Renda é do Agente Incentivador. O Proponente se responsabiliza pelo envio de informações ao Ministério da Cultura, mas os procedimentos junto à Secretaria da Receita Federal cabem ao Agente Incentivador.
Tais instruções devem ser observadas rigorosamente por Proponentes e Incentivadores, para que possamos evitar a ocorrência de depósitos equivocados e garantir a segurança das informações a serem prestadas à Receita Federal.

Exemplo prático da aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
. . Com Incentivo Cultural Sem Incentivo Cultural
(=) Lucro contábil. 16.550.000,00 16.550.000,00
(+) Adições diversas 55.000,00 55.000,00
Despesas indedutíveis
(+) Incentivo - Lei 8.313 100.000,00
(-) Exclusões diversas - 25.000,00 - 25.000,00
Lucro tributável 16.680.000,00 16.680.000,00
RIPJ 15% - 2.502.000,00 - 2.502.000,00
4% do IR = 100.080,00
RIPJ 10% - 1.644.000,00 - 1.644.000,00
Adicional de IRPJ
Total Imposto antes Compensação - 4.146.000,00 - 4.146.000,00
(-) Compensação Incentivo Lei 8.313 100.000,00
Imposto de Renda a recolher - 4.046.000,00 - 4.146.000,00

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